Ministro rejeita recurso de Paulo Eccel
O Ministro Henrique Neves acaba de proferir o seu voto em relação aos recursos do processo de cassação do ex-prefeito de Brusque Paulo Eccel e seu vice, Evandro de Farias.
Ele acolheu o recurso que questiona as declarações que pedem pela cassação do mandato de Eccel, considerando que os gastos com publicidade não foram desproporcionais. No entanto, ele entendeu que não importa o quanto foi gasto, mas, sim, o conteúdo do material produzido com o dinheiro.
Entre os argumentos, ele afirmou que, de acordo com a Constituição Federal, o material publicitário não pode conter nomes, símbolos ou qualquer elemento que promova a imagem do prefeito em questão. Além disso, o conteúdo tem que ser estritamente de caráter informativo, educativo e de orientação social.
"O caso foi amplamente analisado pela corte regional e qualquer violação nesse sentido é suficiente para cassar um mandato. Neste caso, pouco importa o limite de gastos, mas que ele distoa do artigo 37, parágrafo 1o da Constituição Federal", afirmou.
No entanto, o caso ainda não está encerrado. A ministra Luciana Lóssio pediu vistas do processo, o que significa que ela ainda não declarou seu voto.
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